Recorrente:JAQUELINE DOS SANTOS MIRANDA
Advogado:  Dr. Luma de Moraes Lopes
Advogado:  Dr. Keila Ducilia de Araujo Costa
Recorrido: CB MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado:  Dr. Nelson Bruno do Rego Valença
Advogado:  Dr. Daniel Cidrao Frota

GMBM/JLA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente ao tema “Estabilidade provisória da gestante. Contrato de experiência”.
Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
Com esse breve relatório, decido.
Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista.

EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA

O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.
Com efeito, o processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 244, III, DO TST

Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º da Constituição Federal, 10, II, “b” do ADCT, bem como contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST. Transcreve aresto.
Sustenta, em síntese, que “a decisão regional, ao concluir pela incompatibilidade da contratação a prazo com o direito à estabilidade da gestante, contrariou a recomendação do item III da Súmula 244 do TST e também violou o disposto no artigo 10, II, b, do ADCT”. 
Examina-se a transcendência da matéria.
O e. TRT consignou, quanto ao tema:

DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA GESTANTE
Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente seu pleito de reintegração ao emprego.
Sustenta que comprovou que estava grávida quando foi dispensada, razão pela qual faz jus à garantia provisória de emprego da gestante e estabelecimento do plano de saúde.
Sem razão.
Contra o quanto alegado pela autora, não houve dispensa. O TRCT juntado pela própria reclamante às fls. 21/22 comprova que o vínculo se encerrou por extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado (contrato de experiência).
Por esse cenário, o que se verifica é que as partes estabeleceram contrato de trabalho, na modalidade de experiência, que chegou a termo pelo transcurso do prazo normal.
Nos termos da súmula nº 244, III, do TST, a empregada gestante, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Sucede que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 629.053, em 10/10/2018, ao apreciar o Tema nº 497, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". O julgado foi assim ementado:

"DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.
2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante.
3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente à dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação.
4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador).
5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." – grifei

Portanto, segundo aquela Corte, a incidência da estabilidade provisória da gestante depende da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a anterioridade da gravidez e a dispensa sem justa causa.
Em consequência, firmou-se o entendimento de que se encontra superado o teor do item III da súmula nº 244 do TST, uma vez que o contrato a termo não preenche todos os requisitos estabelecidos pelo STF, notadamente o pressuposto da "dispensa sem justa causa", tendo em vista que seu término ocorre no prazo já ajustado pelas partes. Nesse sentido, cito precedente jurisprudencial extraído do TST:

"A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quando elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. III. O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão 8. IV. A tese fixada pelo Plenário do STF, Plenária de 10/10/201 em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral." (RR-10062-28.201 6.5.03.0100, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). – grifei

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DE FATO RELEVANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PROVIMENTO. Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966, VIII, e §1º, do CPC, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante, suscitado e não resolvido e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão. Para a circunstância, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente. Precedentes do STF e STJ. No caso, constata-se evidente erro de fato no julgamento do recurso de revista interposto pela reclamante, na medida em que não foi levada em consideração a premissa fática no sentido de não ter havido a dispensa da parte de forma arbitrária ou sem justa causa, condição necessária para que a hipótese pudesse ser enquadrada nos ditames no artigo 10, II, b do ADCT. Em verdade, o encerramento do vínculo de emprego se deu pelo decurso do prazo determinado estabelecido no contrato de aprendizagem. Com efeito, em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato de aprendizagem, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem sequer em estabilidade provisória. Como se viu, na presente hipótese, o Tribunal Regional afastou o direito da reclamante, detentora de contrato de aprendizagem, ao pagamento de indenização referente ao período de estabilidade provisória da gestante. A referida decisão, portanto, coaduna-se com o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Logo, por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no supracitado Tema 497, o recurso de revista não deve ser. Embargos de declaração a que se dá provimento, para, conhecido sanar erro de fato, com efeito modificativo" (ED-RR-1000107-49.2016.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/04/2021) – destaquei

Não se ignora que o Pleno do TST, no julgamento do IAC -5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Mas, note-se, referida decisão foi prolatada em 19/10/2019 e publicada 29/7/2020, em procedimento autuado em 16/03/2015, conforme consulta ao andamento processual no sítio eletrônico no C.TST. Ou seja, referido incidente foi instaurado antes mesmo do desfecho do posicionamento do STF ora citado.
O teor do quanto lá decidido (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), fazendo referência apenas ao contrato de trabalho temporário da Lei nº 6.019/74, não representa nenhuma limitação quanto à inaplicabilidade da estabilidade gestante ao contrato de experiência, hipótese dos autos, a partir da tese de repercussão geral firmada no STF.
A decisão prolatada no RE nº 629.053, emanada pelo STF, não fez nenhuma ressalva, estabelecendo, claramente, que a dispensa injusta ou arbitrária é requisito para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego à gestante.
Deste E. Regional, colaciono a seguinte jurisprudência:

"ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. A gestação da trabalhadora ocorrida no curso do por prazo determinado/ experiência não lhe confere o direito à estabilidade provisória da gestante, isto porque a extinção da relação de emprego neste caso, face ao término do prazo contratual, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa, na medida em que as partes, ao celebrarem contrato a termo, já estão cientes, desde o início da contratação, acerca do seu termo final, ou seja, já sabem a data de sua extinção. Entendimento em sentido contrário afrontaria ao princípio da boa-fé, já que as partes tinham, desde o início, pleno conhecimento da precariedade do contrato e consistiria em imputar ao empregador obrigação desproporcional à inicialmente assumida. (Entendimento consubstanciado na Tese Prevalecente nº 5 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e no Tema 497 da repercussão geral do STF)" (TRT- 2 10003402020215020321 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 30/08/2021)

Assim sendo, diante da extinção do contrato de trabalho por prazo determinado pelo decurso do tempo, não há que se falar em estabilidade provisória no emprego, uma vez que não ocorreu dispensa da parte de forma arbitrária ou sem justa causa, requisito necessário para o enquadramento aos ditames do artigo 10, II, b, do ADCT.
Mantenho.

Conforme se verifica, o e. TRT, ao manter a sentença que indeferiu a garantia de estabilidade à gestante em contrato de experiência, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio do item III da Súmula nº 244, segundo o qual:

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Assim, mesmo que o contrato não tenha sido rescindido, mas findado pelo implemento do prazo, aplica-se o disposto no supratranscrito item sumular.
Nesse sentido, são os precedentes desta Corte:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 244, III, DO TST. Esta Corte firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 244, III, de que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ." Registre-se que o contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado, (art. 443, § 2º, "c" da CLT), pelo que se evidencia a harmonização da hipótese dos autos ao disposto no verbete sumular em exame. Precedentes. Nesse contexto, em que pese a tese recursal no sentido de que a dispensa da reclamante não foi arbitrária, o certo é que a extinção da relação de emprego se deu com o fim do prazo do contrato de experiência. Dessa forma, ao reconhecer o direito à indenização do período relativo à estabilidade da gestante, ante a dispensa ao término do contrato de experiência , o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 244, item III. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1142-78.2016.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/11/2018).

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS N.os 13.015/2014 E 13.467/2017 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). (...). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A jurisprudência sedimentada no TST considera que a garantia provisória de emprego à gestante, estipulada na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT, também se aplica aos contratos por tempo determinado, abrangendo o contrato de experiência. Inteligência da Súmula n.º 244, III, do TST, em sua nova redação. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema" (RR-5856-26.2010.5.12.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/04/2019).

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O art. 10, II, "b", do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mormente porque destinado à proteção do nascituro. Assim é que o Tribunal Superior do Trabalho alterou o teor da Súmula 244, III, consolidando a jurisprudência da Corte acerca do referido dispositivo constitucional, ajustando-a ao entendimento já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002173-07.2017.5.02.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/05/2019).

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 , III, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVIMENTO. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, a empregada gestante tem direito à estabilidade, desde a concepção (e não com a constatação da gravidez mediante exame clínico) até cinco meses após o parto. Referida garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante. Também é pacífico o entendimento, no âmbito desta colenda Corte Superior, de que mesmo quando se trata de contrato por tempo determinado faz jus a empregada à estabilidade gestante. Nesse sentido é o item III da Súmula nº 244. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000977-25.2017.5.02.0704, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/04/2019).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2004. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Ainda mais se tratando de contrato de experiência, que é, em rigor, um contrato por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua nova redação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000262-38.2014.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/04/2019).

Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST.
Ante o exposto, conheço do recurso, por contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para deferir à reclamante o pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego e suas repercussões, desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença.
Publique-se.
Brasília, 27 de março de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
BRENO MEDEIROS
Ministro Relator